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Instrução normativa RFB Nº 1963/2020 sobre novo comprovante de CNPJ

Recentemente foi divulgada a Instrução Normativa nº 1963/2020 pela Receita Federal, que trata do novo modelo de comprovante de inscrição e situação cadastral do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), visando mais agilidade no registro de empresas.

A nova IN modifica a Instrução Normativa RFB nº 1.863/ 2018, a partir do momento em que institui a seguinte alteração no artigo 12: “A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita por meio do ‘Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral’”. Tanto o modelo I do Comprovante de Inscrição, como o de Situação Cadastral, poderá ser acessado por meio do site https://www.receita.economia.gov.br.

Contudo, o modelo II do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral, que possui código de autenticidade, estará disponível para acesso a partir do site https://www.redesim.gov.br, pertencente ao Portal Nacional da Redesim, que possui entidades governamentais e órgãos de registro. Sobre esse portal, trata-se de uma “iniciativa formada por entidades governamentais e órgãos de registro que têm por objetivo abreviar e simplificar procedimentos e diminuir o tempo e o custo para o registro e a legalização de pessoas jurídicas, reduzindo, assim, a burocracia”.

Também nessa IN, fica alterado o Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018, que você pode visualizar acessando aqui:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110884#2157414.

Como esse novo modelo poderá ser realizada a consulta do conteúdo e das alterações feitas no decorrer do tempo, permitindo as Autoridades Certificadoras identificar “se o requerente de um futuro e-CNPJ integra o quadro de sócios e administradores da empresa, verificando e garantindo a emissão de forma remota do e-CNPJ [...] Além disso, o modelo trará celeridade na obtenção de documentos pelos interessados e diminuição dos custos envolvidos e taxas pagas no processo de obtenção do registro”.

Por fim, destaca-se que o antigo Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral do CNPJ, que não possui o código de autenticidade, ainda pode ser obtido através da página da Receita Federal (www.receita.economia.gov.br).

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Fontes: Gov.BR; Receita Federal

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